Cobrança de IPVA proposta por Paulo Câmara pode ser questionada na Justiça

Paulo Câmara defende IPVA sobre embarcações e aeronaves:

 "Buscamos aumentar imposto naquilo que é mais supérfluo e menos essencial para a população"

Do Jc Online

O pacote de ajuste fiscal proposto pelo governador Paulo Câmara (PSB) este ano e que começará a valer a partir de 1º de janeiro de 2016 poderá ser questionado em alguns pontos. Entre outras medidas, o projeto inclui a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de aeronaves e embarcações esportivas e recreativas. No entanto, na avaliação de alguns advogados, a taxa poderá ser contestada na Justiça.


De acordo com o advogado Antônio Cabral, especialista em Direito Tributário, a incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves está sendo questionada em vários estados brasileiros, e a discussão já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). “A cobrança do IPVA tem respaldo no artigo 155, III, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores. Porém, o trecho ‘veículos automotores’ tem sido interpretado pelo Tribunal Superior como ‘veículos terrestres", explica.

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